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O deputado distrital Roosevelt (PL-DF), apresentou o Projeto de Lei nº 1594/2025, que institui a Carteira de Identidade Funcional (CIF) para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, abrangendo os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)
Foto: Pedro Santos.
O objetivo é proporcionar um documento oficial que comprove o exercício da função, com fé pública e validade como identidade civil.
Detalhes da Proposta
De acordo com o texto do projeto, a CIF será emitida tanto em formato físico quanto digital e terá validade jurídica como documento de identidade. A emissão será responsabilidade dos órgãos vinculados aos agentes, seguindo a padronização definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O projeto também estabelece que o Decreto do Chefe do Executivo do DF definirá os critérios para emissão, renovação e controle do documento, incluindo diretrizes de layout, segurança e interoperabilidade das informações.
Além disso, a CIF permitirá o acesso a dependências e serviços destinados exclusivamente a servidores públicos, garantindo a comprovação oficial da função de Agente de Trânsito. Para solicitar a carteira funcional, o agente deverá possuir previamente a Carteira de Identidade Nacional (CIN), emitida pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Justificativa e Impacto
O deputado Roosevelt destacou que a criação da CIF busca fortalecer a identidade e a segurança dos Agentes de Trânsito, garantindo-lhes maior respaldo no exercício de suas funções. Segundo o parlamentar, a medida visa ainda padronizar a identificação funcional, assegurando validade jurídica e segurança das informações.
As despesas para a implementação do projeto serão arcadas pelas dotações orçamentárias dos respectivos órgãos, com possibilidade de suplementação, caso necessário. A regulamentação do projeto deve ocorrer em até 90 dias após sua aprovação.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 1594/2025 foi protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal e agora segue para análise nas comissões pertinentes. Se aprovado, representará um marco na valorização e na estruturação funcional dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal.
O deputado Roosevelt reforçou a importância da proposta ao afirmar que a iniciativa busca não apenas assegurar direitos aos agentes, mas também proporcionar maior segurança e eficiência no desempenho das suas funções.
